A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta o risco de que as informações pontuais que recolhe sejam usadas para pesca probatória, inclusive por meio da preparação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por encomenda. A alegação é da Procuradoria-Geral da República, nos autos do recurso em […]

O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo sujeito à detração — ou seja, o tempo que deve ser descontado por já ter sido cumprido. Se a fração da pena necessária à progressão for menor do que o tempo já cumprido, o apenado tem […]

As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normas sobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de Abuso de Autoridade […]

A opção da defesa pelo uso do Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível é legítima quando o objetivo for discutir questões afetas à liberdade do réu. A defesa tem direito a essa escolha, com os ônus e bônus inerentes. A conclusão é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]